Governo quer taxar lucros e dividendos em 15% ainda este ano

Durante a aprovação na Câmara, o líder do governo na casa, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), assegurou aos parlamentares que o governo se comprometeu a não vetar, na sanção, o dispositivo que cria a tributação sobre dividendos. “Se houver veto por alegações jurídicas, faremos acordo para derrubar o veto posteriormente”, garantiu.

Na proposta do governo, essa cobrança a mais de imposto seria uma forma de balancear algumas reduções. Entre elas está a do imposto de renda da pessoa jurídica que será reduzido de 15% para 8%. Essa diminuição terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Outra justificativa para a taxação de lucros e dividendos é a mudança no cálculo do imposto de renda de pessoa física. A faixa de isenção passará de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil reais mensais, com correção de 31,3%. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentarão e 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuarão no mesmo valor.

Na intenção do governo, o objetivo era ter as mudanças válidas já para 2022, mas a legislação precisa ser observada, sob a ótica do princípio da anterioridade, segundo a qual as mudanças em tributos devem valer sempre para o ano seguinte.

Na mesma portaria, o governo elencou outras 44 prioridades que serão defendidas neste último ano do primeiro mandato do governo do presidente Jair Bolsonaro. Também está na pauta a privatização dos Correios, que conta com muita resistência no Congresso, a reforma tributária para instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, unificando PIS e a Cofins.